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Lei Mun. Santana de Parnaíba/SP 3.096/10 - Lei do Município de Santana de Parnaíba/SP nº 3.096 de 02.12.2010

DOM-Santana de Parnaíba: 02.12.2010

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 1.820, de 20 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre incentivo fiscal para os contribuintes do IPTU", com as alterações previstas pelas Leis nº 2.046, de 02 de dezembro de 1997, 2.272, de 1º de março de 2001, 2.589 de 26 de novembro de 2004, 2.920, de 20 de novembro de 2008 e 3.010, de 15 de dezembro de 2009.


SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana de Parnaíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.820, de 20 de dezembro de 1993, com as alterações previstas pelas Leis nº s 2.046, de 02 de dezembro de 1997, 2.272, de 1º de março de 2001, 2.589 de 26 de novembro de 2004, 2.920, de 20 de novembro de 2008 e 3.010, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica facultado ao contribuinte do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, nos exercício de 2010 até 2013, a descontar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor a ser pago de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, nos exercícios de 2010 a 2013, desde que os veículos estejam registrados em nome dos próprios contribuintes beneficiados, ou no de seus dependentes e inscritos no mesmo endereço constante no cadastro imobiliário do município, sendo que este desconto terá como limite 50% (cinquenta por cento) do valor total do Imposto Predial e territorial Urbano lançado.

§ 1º (.)

IV - veículo de propriedade de pessoa física ou jurídica registrado em um imóvel, pode ser utilizado para abatimento do IPTU em outros imóveis do mesmo proprietário;

V - veículos financiados pela modalidade leasing em nome do proprietário do imóvel devidamente registrado no certificado de propriedade do veículo juntamente com a empresa ( continua ... )

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