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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.194/10 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.194 de 30.12.2010

DOM-Nova Lima: 30.12.2010

Institui a planta genérica de valores de terrenos e a tabela de valores de construções para fins de apuração do valor venal de imóveis para fins de lançamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 2011.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída para fins de lançamento do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício financeiro de 2011, a Planta Genérica de Valores, contendo a listagem de valores por metros quadrados (Vlr/m²) de terreno e de valores por metros quadrados (Vlr/m²) de construções, constantes dos anexos I, II e III desta Lei.

§ 1º. A Listagem que o artigo alude fixa os valores unitários por metro quadrado (m²) de terreno e por metro quadrado (m²) de construções, respectivamente.

§ 2º. A planta genérica de valores de terrenos e a Tabela de Valores de Construções destinada a apuração do valor venal apara fins de IPTU deverá ter como base os valores fixados ao exercício 2010, incidindo sobre estas a título de reajuste dos valores de terreno e Imposto Predial e Territorial Urbano o INPC fixado pelo governo Federal limitado ao teto máximo de seis por cento".

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, as áreas de terreno não conferidas na Listagem, de natureza remanescente ou avulsa, localizadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana, excetuadas as constantes de loteamentos aprovados, serão tributadas, tomando-se como parâmetro para o arbitramento do valor venal, as características de localização semelhantes à área de situação mais próxima, com definição do mesmo valor por metros quadrados (Vlr/m²), constante na Listagem.

Art. 3º Para atender as disposições do Anexo III desta Lei, serão computadas como áreas edificadas, as dependências de circulação anexas à área principal, com as respectivas medições incorporadas ao imóvel para apuração da área total.

Parágrafo único. As dependências de circulação referidas no artigo dizem respeito a garagens, terraços, escadarias, piscinas, varandas, porões, e similares.

Art. 4º Todos os valores constantes nos anexos desta lei serão reajustados conforme a inflação acumulada do exercício anterior, no 1º dia útil de cada ano, utilizando-se os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal, definidos na Legislação Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2011.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.148, de 30 de dezembro de 2009 ( continua ... )

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