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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.193/10 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.193 de 30.12.2010

DOM-Nova Lima: 30.12.2010

Altera a Lei Municipal nº 1.914, de 28 de dezembro de 2005, que "dispõe sobre as Taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo Poder Público Municipal, a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública", modificando e corrigindo itens e valores em sua respectiva tabela.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de taxas e respectivos valores anexa à Lei Municipal nº 1.914 de 28 de dezembro de 2005, devidamente alterada pelas Leis Municipais nº 1.959 de dezembro de 2006, 2.031 de dezembro de 2007 e 2.147 de dezembro de 2009, passa a vigorar conforme tabela anexa a esta lei.

Art. 2º Todos os valores constantes na mencionada tabela anexa serão reajustados na forma prevista no art. 2º da Lei Municipal 1.914/2005, no 1º dia útil de cada ano, utilizando-se os índices oficiais de correção definidos na Legislação Municipal.

Parágrafo único. Caberá ao Executivo, no prazo decadencial de trinta dias, sob pena de nulidade tácita desta, anexar ao teor do Código Tributário Municipal as alterações de que trata a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01/01/2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Nova Lima, 30 de dezembro de 2010.

Carlos Roberto Rodrigues

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

( continua ... )

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