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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.192/10 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.192 de 30.12.2010

DOM-Nova Lima: 30.12.2010

Adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, como índice oficial para fins de atualização dos tributos instituídos e arrecadados pelo município de Nova Lima.


A Câmara Municipal de Nova Lima, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

Art. 1º Os Tributos Instituídos e arrecadados pelo Município de Nova Lima, a partir da publicação desta Lei, passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e na insubsistência deste, por outro que venha a substituí-lo oficialmente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, determinando mais que o índice especificado no artigo primeiro terá validade somente para o exercício de 2011, limitado ao máximo de 6% (seis por cento) .

Nova Lima, 30 de dezembro de 2010.

Carlos Roberto Rodrigues

PREFEITO ( continua ... )

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