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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.126/09 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.126 de 02.12.2009

DOM-Nova Lima: 02.12.2009

Institui o programa especial de parcelamento de créditos tributários - PEP- no município e contém outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Lima o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários - PEP - nos termos desta Lei.

Art. 2º O PEP destina-se a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

Parágrafo único. O PEP nas disposições deste artigo vigorará por um período de 06 (seis) meses, produzindo seus efeitos a partir de sua publicação.

Art. 3º O crédito tributário e fiscal objeto do PEP - Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários, compreende os tributos municipais, representados pelo valor principal, a correção monetária, os juros e as multas, devidos até a data da concessão do benefício.

Art. 4º O crédito tributário e fiscal poderá ser parcelado:

I - Inscrito ou não em dívida ativa, mesmo se ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II - Em procedimento de notificação ou autuação;

III - Denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

Art. 5º Em se tratando de cobrança ajuizada, o parcelamento do crédito tributário e fiscal somente será considerado aprovado após a quitação das custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. O disposto no artigo subordina-se à decisão da Procuradoria Geral do Município, no que tange a suspensão da ação de execução fiscal, durante o período em que estiver sendo cumprido o parcelamento.

Art. 6º A adesão do contribuinte ao PEP deverá ser formalizada ( continua ... )

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