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Lei Mun. Itabuna/BA 2.180/11 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.180 de 06.01.2011

DOM-Itabuna: 13.01.2011

Altera a Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, na parte e forma que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES

Art. 1º O § 6º do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. A opção Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, será formalizada até 28 de fevereiro de 2011, mediante utilização do Termo de Opção do Refis Municipal, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda."

Art. 2º A Tabela I, constante do Anexo I que integra esta Lei, tem sua redação original modificada, por efeito da alteração efetuada no § 6º, art. 1º, da Lei Municipal nº 2.172/2010 ora alterada.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 3º Para efeito da alteração efetuada na Lei Municipal nº 2.172, de 1º de outubro de 2010, deverá ser republicado o seu texto original, com as devidas "notações".

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, na sua redação original, o § 6º do art. 1º, e a Tabela I, constante do Anexo I, da Lei nº 2.172/2010 ora alterada ( continua ... )

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