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Lei Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE 573/11 - Lei Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes - Câm. Munic./Jaboatão dos Guararapes - PE nº 573 de 18.01.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 21.01.2011

Autoriza a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior e Cursos Profissionalizantes, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.


Faço saber que, a Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Aprovou e Eu, Vereador Manoel Pereira da Costa Neco, Presidente deste Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o Regimento Interno e com os parágrafos 1º e 3º do Art. 50, da Lei nº Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei, referente ao projeto de Lei nº 113/2009, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Robson Leite de Melo.

Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior e Cursos Profissionalizantes, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consiste na permuta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a ser recolhido por instituições de ensino de nível superior e de cursos profissionalizantes, por "bolsas de estudo" a serem concedidas por essas instituições, nos termos a seguir:

I - As instituições de que trata o preâmbulo deste artigo, poderão permutar até 10% (dez por cento) do ISS a recolher mensalmente no prazo legal.

II - As instituições de que trata o preâmbulo deste artigo, poderão permutar até 40% (quarenta por cento) do ISS apurado mensalmente e não recolhido no prazo regulamentando.

Parágrafo único. As instituições enquadradas no inciso II deste artigo, somente poderão utilizar esse benefício de acerto dos 40% (quarenta por cento) do ISS não recolhido no prazo regulamentado, através da concessão de bolsas de estudo, na condição de solucionar simultaneamente os 60% (sessenta por cento) remanescentes.

Art. 3º Como parâmetro, o valor unitário da bolsa de estudo a ser permutado deverá ser o valor da mensalidade com desconto, que a instituição ( continua ... )

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