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Lei Mun. Petrópolis/RJ 6.026/03 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 6.026 de 08.10.2003

DOM-Petrópolis: 08.10.2003

Estabelece hipótese de redução tributária nos casos que especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Petrópolis decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os clubes sociais e esportivos, que se constituam como entidades civis sem fins lucrativos, poderão ter, a título de incentivo e desde que comprovado o investimento em esporte e no social nos termos desta Lei, redução de 100% (cem por cento):

I - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada às suas atividades essenciais;

II - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente aos serviços prestados em nome próprio, não o eximindo do cumprimento da legislação municipal pertinente;

III - da Taxa de Autorização para Exploração de Meio de Publicidade, relativamente a eventos esportivos ou sociais realizados em suas dependências e sob sua responsabilidade, não o eximindo do cumprimento da legislação municipal pertinente.

§ 1º. O investimento somente poderá ser realizado em projetos elaborados de acordo com as diretrizes desta Lei e aprovados pela Secretaria de Educação e Esportes ou pela Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.

§ 2º. Para os fins do inciso I deste artigo, consideram-se como atividades essenciais aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da entidade, desde que o imóvel não esteja sendo integralmente utilizado por terceiros, mesmo que com igual fim.

§ 3º. Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos a partir do exercício de 2004.

§ 4º. Será concedido, ainda, o benefício com a redução de 100% de eventuais multas e juros relativos ao IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, para débitos até dezembro de 2003.

Art. 2º Eventuais débitos existentes, relativos ao IPTU, poderão ser parcelados em até 300 (trezentas) vezes.

§ 1º. O benefício previsto neste artigo será concedido em parcelas mensais e sucessivas, corrigido anualmente, sendo a parcela mínima ( continua ... )

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