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LC Mun. Itaboraí/RJ 110/10 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 110 de 21.12.2010

DOM-Itaboraí: 24.12.2010

Estabelece o Calendário para pagamento do IPTU, Taxas e contribuição Municipal do ano de 2011, concede Benefícios Fiscais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ faz saber que a câmara de Vereadores aprovou e sancionou a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU,taxas a ele vinculado e contribuição municipais correlatadas para o ano de 2011, na forma desta Lei.

Art. 2º O imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, calculado com base na planta de Valores aprovadas pela Lei 1712, de 10 de Dezembro de 2001 e alterações poderá ser quitado:

I - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento integral até o dia 31 de Março de 2011, com redução de 20% (vinte por cento) do valor do IPTU;

II - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado em até 10 parcelas iguais e sucessivas no décimo dia de cada mês, sendo a última em dezembro do corrente ano, pelo valor do tributo calculado na forma do caput do artigo, vencendo a primeira parcela em 10 de março de 2011.

Parágrafo único. As parcelas não quitadas no vencimento serão acrescidas de multas e juros previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011 .

Itaboraí, 21 de dezembro de 2010

SERGIO SOARES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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