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LC Mun. Piracicaba/SP 266/10 - LC - Lei Complementar do Município de Piracicaba/SP nº 266 de 22.12.2010

DOM-Piracicaba: 29.12.2010

Modifica dispositivos constantes da Lei Complementar nº 224/08 que "dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências", no que tange à cobrança do imposto sobre serviços de qualquer natureza.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

Lei Complementar nº 266/2010:

Art. 1º Fica alterada a alíquota do subitem 21.01 da Lista de Serviços de que trata o art. 287 da Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, incidente sobre as atividades de registros públicos, cartorários e notariais para 2,0% (dois por cento).

Art. 2º A Lei Complementar nº 224, de 13 de novembro de 2008, fica acrescida do art. 244 A, com a seguinte redação:

"Artigo 244-A. Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, previsto no subitem 21.01 da Lista de Serviços de que trata o art. 287 desta Lei Complementar, os emolumentos correspondentes aos custos dos serviços notariais e de registro repassados ao Estado."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 22 de dezembro de 2010.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

JOSÉ ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

Publicada no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

MARCELO MAGRO ( continua ... )

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