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LC Mun. Rio Verde/GO 5.855/10 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Verde/GO nº 5.855 de 10.11.2010

DOM-Rio Verde: 10.11.2010

(Altera a Lei nº 5.727/2010, que Institui o Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera a Lei nº 5.727/2010, de 11.12.2009, Código Tributário do Município, passando os seus artigos 76 e 111 a viger com a seguinte redação:

"Artigo 76. As alíquotas para cálculo do imposto são:

I - (...)

II - (...)

a) 02% (dois por cento): subitens "04.01 a 04.21", quando o faturamento for contra a previdência social, cooperativas médicas, entidades de medicina de grupo, ou empresas que por sua natureza prestam serviços ao Fundo Municipal de Saúde."

"Artigo 111. São isentos do pagamento das taxas, vistorias e alvarás:

I - (...);

II -(...);

III - (...);

IV - (...);

V - (...);

VI - (...);

VII - (...);

VIII - as associações religiosas, templo de qualquer culto, instituições filantrópicas e assistenciais, sem fins lucrativos orfanatos, asilos e órgãos da administração direta e indireta da União e do Estado que atendam as disposições do artigo 6º, desta Lei, por ato do Secretário da Fazenda, mediante requerimento."

Art. 2º Altera a Tabela XI - Taxa de Expediente e Serviços, item VIII, anexa à Lei 5.727/2010, de 11.12.2009, Código Tributário do Município, inserindo-lhe o item abaixo:

"01.12 - Desmembramento de lote - R$ ( continua ... )

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