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Edital Mun. Votorantim/SP 10/11 - Edital - Edital do Município de Votorantim/SP nº 10 de 21.01.2011

DOM-Votorantim: 21.01.2011

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa do Poder de Polícia, do exercício de 2011.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da SEF/S.R.-D.D.L.C., com fundamento no art. 112, "caput", do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

Notifica de Lançamento nº 030/2011 Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxa do Poder de Polícia do exercício de 2011

A prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 161 a 163, 190, 191, 192, 193 a 227, da Lei 1602/01 e alterações, notifica os contribuintes inscritos em Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a está notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa e do imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN fixo, cuja incidência ocorreu em 1º de janeiro de 2011 (art. 85, CTM), e que os respectivos carnês serão entregues de forma simples pelos Correios, observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como encontrar-se-ão referidos carnês disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço .www.sefvotorantim.sp.gov.br.

Notifica, ainda, que o vencimento desses tributos dar-se-á em 28/02/2011, contudo, poderão ser recolhidos de forma parcelada (em até dez parcelas - sendo valor minimo de cada parcela R$ 42,21), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50%, e prazo máximo para impugnação do lançamento)Vencimento em 28/02/2011
1ª parcela (com valor integral ou com 40% de desconto)Vencimento em 28/02/2011
2ª parcela (com valor integral ou com desconto de 40% de ( continua ... )

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