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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.537/10 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.537 de 05.05.2010

DOM-Catanduva: 05.05.2010

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que especifica relativos ao exercício de 2010.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 28, inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); 135, § 2º - (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, bem como a taxa de que trata o artigo 15, da Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 09 de julho de 2010 para pagamento da parcela única ou da 1ª da parcela;

II - vencimento em 09 de agosto de 2010, para pagamento da 2ª da parcela;

III - vencimento em 08 de setembro de 2010, para pagamento da 3ª parcela;

IV - vencimento em 08 de outubro de 2010, para pagamento da 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2010.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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