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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.330/09 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.330 de 16.06.2009

DOM-Catanduva: 16.06.2009

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ISSQN no mês de junho de 2009.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, considerando o indisponibilidade de acesso ao site da Prefeitura e conseqüentemente, ai ISS ON LINE,devido o problemas no link contratado em 01/08/08, junto o TELESP- Telecomunicações de São Paulo SIA, assim como, o impossibilidade de gerar guio de recolhimento do tributo, conforme relatório emitido pelo fornecedora do software GOV IBR, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fico prorrogado, excepcionalmente, até o dia 19 de junho de 2.009 o prazo poro recolhimento do ISSQN referente ao mês de maio de 2009.

Parágrafo único. O recolhimento do ISSQN efetuado até o doto previsto no caput, não estará sujeito ao juro e multa moratório.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no doto de suo publicação, revogados as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELU", AOS 16 DIASDO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2.009.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATASUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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