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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.327/09 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.327 de 15.06.2009

DOM-Catanduva: 15.06.2009

Prorroga, excepcionalmente o prazo para recolhimento do ISSQN no mês de junho de 2009.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, considerando a indisponibilidade de acesso ao site da Prefeitura e consequentemente, ao ISS ON LINE,devido a problemas no link contratado em 01/08/08, junto à TELESP- Telecomunicações de São Paulo S/A, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 16/06/09 o prazo de recolhimento do ISSQN referente ao mês de maio de 2.009.

Parágrafo único. O recolhimento do ISSQN efetuado até a data prevista no caput, não estará sujeito a juros e multa monetária.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 15 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.009.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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