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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.312/09 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.312 de 12.05.2009

DOM-Catanduva: 12.05.2009

Dispõe sobre o vencimento dos tributos que específica relativos ao exercício de 2009.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 28, inciso II - (ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); 135, § 2º - (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152- (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,bem como a taxa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 0071, de 15de abril de 1.998,fica fixado para as seguintes datas deste exercício;

I - vencimento em OS de julho de 2.009 para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 11 de agosto de 2.009 para pagamento da 2ª parcela;

III - vencimento em 09 de setembro de 2.009 para pagamento da 3ª parcela; e,

IV - vencimento em 09 de outubro de 2.009 para pagamento da 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 12 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.009.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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