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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.228/08 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.228 de 05.12.2008

DOM-Catanduva: 05.12.2008

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbanos e das Taxas concomitantes.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 176, 183, 198 e 209, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, combinado com os artigos 85, 86 e 87, da Lei Complementar nº 0336, de 29 de setembro de 2.006 e alterações posteriores,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas, referente ao ano de 2.009:

1- 11 de fevereiro de 2.009;

11 - 13 de fevereiro de 2.009;

111 - 18 de fevereiro de 2.009; e

IV - 20 de fevereiro de 2.009.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em uma das datas a que se referem os incisos I a IV.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2008.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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