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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.112/08 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.112 de 24.04.2008

DOM-Catanduva: 24.04.2008

Dispõe sobre funcionamento das repartições públicas municipais, no dia que especifica, e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Não haverá expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 02 de maio de 2.008.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, ou se for o caso, a falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Art. 3º As repartições públicas que prestam serviços essenciais de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto ou convocadas pelo Secretário da pasta, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º, deste Decreto, em especial: EMCAA- Equipe Municipal de Combate ao Aedes Aegypti - RuaParaíba nº 355- Centro; Vigilância Epidemiológica - RuaParánO03 - Centro; Pronto Atendimento do Posto de Saúde CS1 "José Perri",da Rua Pará nO03 - Centro; Pronto Atendimento da Unidade Básica de Saúde "Alcione Nassori" (CAIC), da Rua Francisco Agudo Romão Filhonº 1.100- Solo Sagrado; Central de Ambulância; SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Secretaria Municipal de Saúde); Serviços de Captação e Distribuição de Água (Secretaria Municipal de Saneamento Básico); Pátio de Serviços (Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Meio Ambiente); Empresa Funerária do Município de Catanduva; Cemitérios; Guarda Civil Municipal; Rodoviária; as Escolas Municipais de Educação Infantil de Período Integral; e, naqueles em que haja Funcionários que exercem atribuições correspondentes às funções de vigilância, bem como os Funcionários que estiverem escalados para prestarem serviços na referida data.

Art. 4º Caberá às autoridades competentes de cada órgão ou entidade mencionada no artigo anterior deste Decreto fiscalizar o cumprimento das disposições contidas neste Ato.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogados as disposições em contrário ( continua ... )

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