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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.102/08 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.102 de 15.04.2008

DOM-Catanduva: 15.04.2008

Dispõe sobre vencimentos dos tributos que especifica relativo ao exercício de 2008.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os artigos 28, inciso II- (ISSQN- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), 135, § 20 - (T.F.F. - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

1- vencimento em 20/06/2008 para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

11 - vencimento em 21/07/2008 para pagamento da 2ª parcela;

111- vencimento em 20/08/2008 para pagamento da 3ª parcela; e,

IV - vencimento em 22/09/2008 para pagamento da 4ª parcela;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉANTÔNIO BORELU", AOS 15 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.008.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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