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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.053/07 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.053 de 17.12.2007

DOM-Catanduva: 17.12.2007

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas concomitantes.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 176. 183. 198 e 209, da lei Complementar nº 0098 de 23 de dezembro de 1.998, combinado com os artigos 85. 86 e 87 da lei Completar nº 0336 de 29 de setembro de 2.006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas os seguintes datas de vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbanos e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas referente ao ano de 2.008.

I - 12de fevereiro de 2.008;

II - 19de fevereiro de 2.008;

III - 21 de fevereiro de 2.008; e,

IV - 23 de fevereiro de 2.008.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos no valor integral divididos em 10 (dez) parcelas mensais iguais e consecutivos vencendo a primeira parcela em uma das datas a que se referem os incisos Ia IV.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dato de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTONIO BORELLI", AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2007.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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