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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.947/07 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.947 de 15.05.2007

DOM-Catanduva: 15.05.2007

Dispõe sobre vencimentos dos tributos que especifica relativo ao exercício de 2007.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem aos artigos 28, inciso II - ISSON - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 135, § 2º - TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento e 152 - Taxa de Fiscalização de Publicidade, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a Taxa de que trato o artigo 16, da Lei Complementar nº 0071, de 15 do abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 17 de julho de 2.007 para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 17 de agosto de 2.007 para pagamento da 2ª parcela;

III - vencimento em 17 de setembro de 2.007 para pagamento da 3ª parcela; e,

IV - vencimento em 17 de outubro de 2.007 para pagamento da 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2.007.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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