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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.848/06 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.848 de 28.12.2006

DOM-Catanduva: 28.12.2006

(Altera a redação dos artigos 4º e 5º, do Decreto nº 4.811, de 30 de outubro de 2006, que Dispõe sobre o Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica do ISSQN.)


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 4º e 5º, do Decreto no 4.811, de 30 de outubro de 2.006, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º A utilização do sistema de que trata este Decreto é facultativo até 28 de fevereiro de 2007."

"Artigo 5º A partir de 1 º de março de 2007, a implantação do Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica - ISS ONLINE passa a ser obrigatória a todo sujeito passivo nos termos do artigo 2º."

Art. 3º Este Decreto enfarará em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2006.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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