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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.834/06 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.834 de 13.12.2006

DOM-Catanduva: 13.12.2006

Dispõe sobre vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbanos e das Taxas concomitantes.


AFONSO MACCHIONE NEW, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de sues atribuições legais e nos termos dos artigos 176, 183, 198 e 209, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, combinado com os artigos 85, 86, 87 da Lei Complementar nº 0336, de 29 de setembro do 2.006,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas referente ao ano de 2.007:

I - 12 de fevereiro de 2007;

II - 21 de fevereiro de 2007;

III - 23 de fevereiro de 2007; e,

IV - 27 de fevereiro de 2007.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributes, no valor integral ou divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em uma das datas a que se referem os incisos I a IV.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 13 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.006.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSE MARIO PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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