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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.811/06 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.811 de 30.10.2006

DOM-Catanduva: 30.10.2006

Dispõe sobre o Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica do ISSQN e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de Sã Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica do Issqn

SEÇÃO I
ISS ONLINE

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica denominado "ISS ON LINE".

Parágrafo único. Este sistema também abrigara os meios para inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, nos termos do artigo 198, inciso III, do Lei Complementar nº0098, de 23 de dezembro de 1998.

Art. 2º O ISS ON LINE destina-se a escrituração e ao registro mensal de todos as serviços prestados pelos contribuintes ou tomados pelos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, sujeitos a incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Catanduva.

§ 1º. As informações e escrituração do Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica deverão ser apresentadas ou transmitidas mensalmente mediante Protocolo de Entrega, ate o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da prestação de serviço ou da retenção efetuada.

§ 2º. As informações e escrituração do Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica deverão ser apresentadas ou transmitidas ainda que não haja no mês prestação de serviço ou retenção efetuada.

Art. 3º O Sistema de Informatização e Escrituração Eletrônica -ISS ONLINE, seu manual de operação e o formato dos arquivos de importação de documentos emitidos e recebidos estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.catanduva.sp.gov.br ou em meio magnético a ser obtido na Seção de Fiscalização de Tributos.

Parágrafo único. As informações constantes do ISS ON LINE podem ser encaminhadas via on-line ou entregue no setor responsável mediante a apresentap6o de mídias removíveis tais como DVD, CD, disquete, pen-drive ou outra mídia capaz de armazenar e transferir ( continua ... )

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