x
x
x
Dec. Mun. Catanduva/SP 4.594/05 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.594 de 19.04.2005

DOM-Catanduva: 19.04.2005

Suspende o expediente nas Repartições Públicas Municipais no dia 22 de abril de 2005 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use das atribuições que lhe são conferidas par Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso o expediente na Administração Publica Municipal, Direta e Indireta, no dia 22 de abril de 2005.

Art. 2º Em decorrência do disposto no Artigo 1º deste Decreto, deverão os servidores compensar as horas não trabalhadas, na proporção de 01 (uma) hora/dia, a partir de 25 de abril de 2005, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá ao superior hierárquico determinar, em relógio a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e peculiaridade do serviço.

§ 2º. Os servidores que não se encontrarem em exercício no período da compensação a ser feita a partir do dia em que reassumirem suas funções.

§ 3º. A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho acarretara os descontos pertinentes e, se total, também o apontamento de falta ao serviço no dia 22 de abril de 2005.

Art. 3º Excetuam-se os seguintes Setores: Pronto Atendimento do Posto de Saúde CS1 "Jose Perri", da Rua Ford nº 03 - Centro, Pronto Atendimento da Unidade Básica de Saúde "Alcione Nassori" (CAIC), da Rua Francisco Agudo Romeo Filho nº 1.100 - Solo Sagrado, Central de Ambulância, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Secretaria Municipal de Saúde), Serviços de Capitação e Distribuição de Água (Secretaria Municipal de Saneamento Básico), Empresa Funerária do Município de Catanduva, Cemitérios, Guarda Civil Municipal, Rodoviária e naqueles em que haja Funcionários que exercem atribuições correspondentes as funções de vigilância, bem como os Funcionários que estiverem escalados pare prestarem serviços neste dia.

Art. 4º Caberá as autoridades competentes de cada Órgão fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?