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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.538/04 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.538 de 01.12.2004

DOM-Catanduva: 01.12.2004

Dispõe sobre Vencimentos do Imposto Predial Territorial Urbano e das Taxas concomitante cobradas.


FEELIX SAHÃO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva , Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 105, 106, 176, 183, 198 e 209, do Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados as seguintes dates de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobrados, referente ao ano de 2.005:

I - 14 do fevereiro de 2.005, para os imóveis localizados nas zonas 1 a 3;

II - 16 de fevereiro de 2.005, para os imóveis localizados nas zonas 4 e 5;

III - 18 de fevereiro de 2.005, para os imóveis localizados nas zonas 6 e 7;

IV - 21 de fevereiro de 2.005, para os imóveis localizados nas zonas 8 e 9;

V - 23 de fevereiro de 2.005, para os imóveis localizados nas zonas 10 e 11; e,

VI - 25 de fevereiro de 2.005, para os imóveis localizados nas zonas 12 e 13.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em uma dos dates a que se referem os Incisos I a VI, do caput", de conformidade com a localização do imóvel

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AO 1º DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.004.

FELIX SAHÃO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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