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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.484/04 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.484 de 25.06.2004

DOM-Catanduva: 25.06.2004

Dispõe sobre vencimentos dos tributos que específica, relativos ao exercício de 2004.


FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributes a que se referem os Artigos 28, Incise II - (ISSON - Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza), 135, § 2º - (TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar no 0098,de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o Artigo 16, do Lei Complementar no 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 09/08/2004, para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 09/09/2004, para pagamento da 2º parcela;

III - vencimento em 11/ 10/2004, para pagamento da 3ª parcela; e,

IV - vencimento em 09/11/204 , para pagamento da 4ª parcela;

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 25 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2.004.

FELIX SAHÃO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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