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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.450/09 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.450 de 28.12.2009

DOM-Catanduva: 28.12.2009

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas concomitantes.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de duas atribuições legais e nos termos dos artigos 176, 183, 198 e 209 da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1998, combinado com os artigos 85, 86 e 87, da Lei Complementar nº 0336, de 29 de setembro de 2006 e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas, referente ao ano de 2010:

I - 24 de março de 2010;

II - 25 de março de 2010;

III - 26 de março de 2010; e

IV - 27 de março de 2010;

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em uma das datas a que se referem os incisos I a IV.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "JOSÉ ANTÔNIO BORELLI", AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2009 .

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARIO PINTO

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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