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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.174/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.174 de 06.01.2011

DOM-Ribeirão Preto: 11.01.2011

Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores, quantidade e valor mínimo das prestações do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providencias. Prof. CLOVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Decreto:


DECRETA :

Art. 1º O pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, referente ao Exercício de 2011, poderá ser efetuado de uma só vez. em cota única, ou em ate 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, respeitado o limite minimo, por prestação, do valor equivalente a R$ 19.63 (dezenove reais e sessenta e três centavos).

§ 1º. Visando facilitar o pagamento do IPTU junto aos bancos credenciados, serão fixadas datas mensais de vencimento diversificadas, por lotes de emissão das notificação recibo (carnês), conforme a programação de sua entrega aos contribuintes.

§ 2º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto que for pago integralmente, em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.

Art. 2º Para efeito do cálculo do valor venal dos imóveis, nos lançamentos do IPTU correspondente ao Exercício de 2011, os valores unitários do metro quadrado de terreno e construções serão equivalentes aqueles estabelecidos pela Planta Genérica do Valores em vigor, com as modificações trazidas pela Lei Municipal nº 5.490/2010.

Art. 3º Os tributos e preços públicos municipais, serão atualizados em 6,01% (seis inteiros e um centésimo por cento) para Janeiro de 2011, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.483, de 07 de dezembro de 2000, de acordo com o índice oficial do Município, IPC-FIPE/USP.

Art. 4º Os contribuintes que não receberem os carnês do IPTU deverão retirá-los na Gerência da Receita Paço Municipal, desta Prefeitura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 06 de Janeiro de 2010 - 297º Ano da Fundação e 57º da Instalação do Município ( continua ... )

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