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Dec. Est. MS 13.114/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.114 de 27.01.2011

DOE-MS: 28.01.2011

Regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a cobrança da contribuição instituída pela Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010, cujos recursos devem ser destinados diretamente ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), para utilização exclusiva nas finalidades estabelecidas no seu art. 1º.

Art. 2º O pagamento da contribuição referida no art. 1º deste Decreto é, cumulativamente, uma:

I - faculdade do contribuinte;

II - condição para a fruição do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com milho e soja.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MILHO E SOJA

Art. 3º Nas operações internas realizadas por produtor com os produtos agrícolas milho e soja, o benefício do diferimento do ICMS fica condicionado ao pagamento da contribuição a que se refere o art. 1o, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências fiscais previstas na legislação.

§ 1º No caso de opção pelo pagamento da contribuição, deve ser anotado no campo "Observações" da Nota Fiscal de Produtor emitida na Agência Fazendária, ou pelo remetente da mercadoria, no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de Produtor - Série Especial, que acobertar a operação, a seguinte expressão: "Opção pelo recolhimento da contribuição ao FUNDEMS".

§ 2º Ficam dispensadas do recolhimento da contribuição as remessas internas dos produtos referidos no caput, de um para outro ( continua ... )

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