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Port. Sec. Faz. - SC 25/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 25 de 10.01.2011

DOE-SC: 28.01.2011

Define a quota de óleo diesel isento de imposto para consumo de embarcações pesqueiras em 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando atos do Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura que concedem subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina no exercício 2011, conforme Portarias 524 e 552 publicadas no D.O.U., respectivamente, em 03 e 30 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A quota de óleo diesel isento de ICMS no exercício 2011, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, é a constante do quadro abaixo:

Entidade RepresentativaEmbarcaçõesQuota (litros)
Colônia Z-3 (Barra do Sul)15166.583
Colônia Z-7 (Balneário Camboriu)42362.317
Sindipi38452.516.786
Sindifloripa629.220.543
TOTAL503( continua ... )

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