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Dec. Est. MT 68/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 68 de 27.01.2011

DOE-MT: 27.01.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 182 e 187, ambos de 10 de dezembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1/2011, publicado no Diário Oficial da União de 4 de janeiro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso XII ao quadro que integra o artigo 61 do Anexo VII, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 61 (...)

(...)

DESCRIÇÃO DO PRODUTONCM/SH
......
XII - Pá de motor ou turbina eólica (cf. inciso XII da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97, acrescentado pelo Convênio ICMS 187/2010 - efeitos a partir de 1º/03/2011)( continua ... )

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