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Dec. Est. MT 65/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 65 de 27.01.2011

DOE-MT: 27.01.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que são necessários ajustes no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em virtude da nova redação dada ao seu Anexo III, consistente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em decorrência da publicação da Resolução nº 2, de 25.06.2010, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pela qual foram promovidas alterações na tabela correspondente;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o caput do artigo 22 do Anexo VIII, conforme indicado:
"Artigo 22. A base de cálculo do imposto nas saídas internas de produtos de informática inclusos ou não na relação constante do parágrafo único, promovidas por estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com CNAE 4751-2/01, 4751-2/02, 4651-6/01 e 4651-6/02, será equivalente a 41,17% (quarenta e um inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor da operação. (cf. art. 2º da Lei nº 7.925/2003; arrolamento das CNAE cf. Resolução nº 2/2010-CONCLA - efeitos a partir de 1º/12/2010)
(...)"
II - excluídos os itens 138 ( continua ... )

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