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Res. CNSP (SUSEP) 231/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 231 de 27.01.2011

D.O.U.: 28.01.2011



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 5º do Regimento Interno daquele Conselho, aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 7 de maio de 2004, com fundamento nos incisos II, VI e VII do art. 32 do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, no parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no parágrafo único do art. 1º do Decreto 6.499, de 1º de julho de 2008 e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 003/2007, ad referendum daquele Conselho,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução CNSP nº 224, de 6 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 31 de março de 2011." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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