x
x
x
Res. SF/SBC - SP 502/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 502 de 20.01.2011

DOM-São Bernardo do Campo: 28.01.2011

Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.


JORGE ALANO SILVEIRA GARAGORRY Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelos Decretos nº 13.463, de 9 de agosto de 2001 e nº 15.424, de 15 de março de 2006, e Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando o disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 5.175, de 28 de agosto de 2003;

Considerando que a variação no período de janeiro a dezembro de 2010 do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - (IPCA-E) em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), e Considerando a disponibilização do serviço de emissão de segunda via de lançamento de tributo ou renda municipal na rede mundial de computadores "internet" e a necessidade de consolidação das normas atinentes à prestação desse serviço,

RESOLVE :

Art. 1º O contribuinte que desejar efetuar o pagamento de tributo ou renda municipal, em fase de cobrança amigável ou judicial, por meio de segunda via, deverá solicitar a sua emissão junto a Rede Fácil e no Expediente do Serviço de Atendimento ao Contribuinte da Subprefeitura de Riacho Grande - SF-201, ou, tratando-se de lançamentos em fase de cobrança amigável, na "internet", através do site ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?