x
x
x
Lei Mun. Natal/RN 6.214/11 - Lei do Município de Natal/RN nº 6.214 de 27.01.2011

DOM-Natal: 28.01.2011

(Dispõe sobre a Lei Geral do Supersimples Municipal em conformidade com os Artigos 146, II, d, 170 IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", e dá outras providências.)


O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por meio digital de alvará provisório de localização e funcionamento, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, para atividades econômicas em início de atividade no território do Município.

§ 1º. Fica disponibilizado no sítio do Município o formulário de pedido de Alvará Digital Provisório, o qual será transmitido ao órgão competente, para manifestação, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da solicitação do Alvará Digital Provisório, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada e o deferimento do Alvará Digital Provisório.

§ 2º. No preenchimento do formulário, deverão ser informados:

I - atividade principal e secundária, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - nome da pessoa jurídica;

III - endereço completo do estabelecimento;

IV - inscrição imobiliária;

V - número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - nome e qualificação do sócio ou administrador, se for o caso;

VII - nome do requerente;

VIII - nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso.

§ 3º. A emissão do Alvará Digital ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?