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LC Mun. São José/SC 50/11 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 50 de 14.01.2011

DOM-São José: 14.01.2011

Altera os artigos 269 e 381 da Lei Complementar nº 21, de Dezembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de São José.


O Prefeito Municipal de São José faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera a alíquota dos itens e subitens, abaixo relacionados, do artigo 269 da Lei Complementar nº 021/2005 - Código Tributário Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 269. (.)

(...)

ItemSubitensAlíquota
1222,00%
1232,00%
1285,00%
1782,00%
1703,06,09,10,11,13,16,17,18,20,21,22,23,5,00%
(...)(...)( continua ... )

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