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IN SMF/Piracicaba - SP 36/10 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Piracicaba - SP nº 36 de 23.12.2010

DOM-Piracicaba: 28.12.2010

(Dispõe sobre a atualização do ISS fixo para o exercício de 2011 e dá outras providências.)


JOSE ADMIR MORAES LEITE, Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura do Município de Piracicaba no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal);

Considerando, a Lei Municipal nº 6.640, de 22 de dezembro de 2009, que "Autoriza o Município de Piracicaba a aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como medida de valor e parâmetro de atualização monetária dos valores previstos na legislação municipal vigente";

Considerando, finalmente a edição do Decreto nº 13.912, de 17 de dezembro de 2010 que "Dispõe sobre a atualização da base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e demais tributos municipais no exercício de 2011 e dá outras providencias".

RESOLVE :

Art. 1º Fica reajustado a partir de 01 de janeiro de 2011 o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Importâncias Fixas, constante da Tabela anexa ao Art. 287 da Lei Complementar Municipal nº 224, de 13 de novembro de 2008 (Dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o sistema tributário municipal), conforme ANEXO I que fica fazendo parte desta Instrução.

Art. 2º A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário .

Piracicaba, 23 de dezembro de 2010.

JOSE ADMIR MORAES LEITE

Secretário Municipal de Finanças

( continua ... )

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