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Dec. Mun. Itajaí/SC 9.294/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.294 de 19.01.2011

DOM-Itajaí: 21.01.2011

Altera o Decreto nº 8.466 de 28 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 3.473, de 11 de janeiro de 2000, que dispõe sobre incentivos fiscais para apoio à realização de Projetos Culturais.


DALVA MARIA RHENIUS, Prefeita em exercício do Município de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 3.473, de 11 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 4.467, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre incentivos a produção artística e cultural e considerando a solicitação contida no Ofício FCI-520/2010, da Fundação Cultural de Itajaí, DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 8.466, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O mecanismo de incentivo à arte e à cultura, no âmbito municipal, instituído através da Lei 3.473, de 11 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 4.467 de 28 de novembro de 2005, obedecerá aos preceitos desta, bem como aos da presente regulamentação, respeitando os seguintes objetivos: I I - Promover a circulação de bens culturais em Itajaí;

II - Oportunizar maior acesso da população aos bens culturais;

III - Incentivar a pesquisa da diversidade cultural e dos processos de criação;

IV - Fomentar o conhecimento e a preservação do patrimônio cultural material e imaterial de Itajaí;

V - Contribuir para a profissionalização dos grupos culturais;

VI - Alavancar o mercado cultural através da geração de trabalho e renda."

Art. 2º O inciso I, letra "h" do art. 2º Decreto nº 8.466, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

h) Acervo do patrimônio cultural material e imaterial (assim classificado pelos órgãos competentes): preservação, reforma, revitalização e restauração de prédios, peças, bens e obras histórico-culturais, evento, curso, concurso e exposição, recursos materiais e ( continua ... )

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