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Dec. Mun. Balneário de Camboriú/SC 6.021/11 - Dec. - Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 6.021 de 20.01.2011

DOM-Balneário de Camboriú: 25.01.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado para a apresentação ou transmissão da DIPS, previsto no art. 8º do Decreto Municipal nº 4.041/2004, e dá outras providências.


O Prefeito de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso VII do artigo 72 da Lei nº 933 de 03.04.1990, considerando o interesse público, e

Considerando que o imposto cujo recolhimento efetua-se através da emissão de carnês, alvo da cobrança do ISS - Imposto Sobre Serviços dos Bancos referente prestação de serviço e efetivamente recolhido aos cofres públicos municipais;

Considerando a existência de problemas involuntários que comprometem a geração dos respectivos carnês, cuja empresa prestadora do serviço de informatização encontra-se empenhada em sanar, sem, entretanto garantir em tempo hábil, este fomulário;

Considerando que em razão do impedimento na cobrança em comento, na data determinada pelo Decreto Municipal nº 4.041/2004 em seu artigo 8º, não pode acarretar penalidades e/ou danos aos contribuintes deste Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado a título excepcional o prazo previsto no artigo 8º do Decreto Municipal nº 4.041 de 23 de dezembro de 2010, passando de 10 para 28 de janeiro de 2011, os valores apurados em dezembro de 2010, em razão dos considerandos acima elencados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Balneário Camboriú (SC), 20 de janeiro de 2011.

EDSON RENATO DIAS

Prefeito ( continua ... )

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