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Dec. Mun. Arapiraca/AL 2.217/10 - Dec. - Decreto do Município de Arapiraca/AL nº 2.217 de 25.11.2010

DOM-Arapiraca: 25.11.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços emitida por programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN na WEB e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Arapiraca, no uso da atribuição que lhe confere o art.; 51, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

Considerando a necessidade da Administração Tributária Municipal em aperfeiçoar os procedimentos de controle e de efetuar a real identificação das atividades de prestação; de serviços no âmbito do Município,

DECRETA :

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no Sistema NFS-e disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Arapiraca, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 2º O aplicativo para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e está disponibilizado no endereço eletrônico "http://www.arapiraca.al.gov.br/", com as seguintes funcionalidades:

a) configuração do perfil do contribuinte;

b) emissão, impressão, reimpressão e cancelamento de NFS-e;

c) envio de NFS-e por e-mail;

d) exportação de NFS-e emitida e recebida;

e) substituição de Recibo Provisório de Serviços - RPS por NFS-e;

f) disponibilização do aplicativo para emitir e enviar arquivos de RPS;

g) verificação de autenticidade de NFS-e.

Art. 3º O aplicativo destina-se às pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Arapiraca e permite:

I - ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema e emitir guia para pagamento do ISS pelo somatório de suas operações mensais;

II - à pessoa jurídica, contribuinte substituto ou responsável solidário nos termos da Legislação municipal, emitir a guia de pagamento do ISS retido, considerando o somatório de suas operações mensais, referente as NFS-e recebidas.

( continua ... )

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