x
x
x
Dec. Mun. Itajaí/SC 9.289/11 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 9.289 de 10.01.2011

DOM-Itajaí: 14.01.2011

Fixa montante destinado aos projetos artísticos e culturais, no exercício financeiro de 2011.


DALVA MARIA RHENIUS, Prefeita em exercício do Município de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei nº 3.473, de 11 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 4.467, de 28 de novembro de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 8.466, de 28 de dezembro de 2007, de acordo com a solicitação constante da Comunicação Interna nº 005/2011, da Fundação Cultural de Itajaí,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o montante máximo destinado aos Projetos Artísticos e Culturais, no exercício financeiro de 2011.

Art. 2º Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restrito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal devido ao Município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 10 de janeiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?