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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.233/10 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.233 de 30.12.2010

DOM-Rio Claro: 30.12.2010

(Dispõe sobre a fixação de preços públicos devidos pela utilização de serviços municipais e dá outras providências.)


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei 3148 de 27 de dezembro de 2000 para atualização monetária dos tributos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos valores constantes da Tabela de prestação de serviços municipais referente a obras particulares,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados em 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) os valores devidos em REAIS pela utilização de serviços municipais referente a obras particulares, a partir de 01 de janeiro de 2011.

Art. 2º Nenhum recolhimento de tributo ou preço público será efetuado sem a expedição do formulário de arrecadação correspondente, no qual será incluída a despesa especificada para fazer face à cobertura com a mencionada expedição do documento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 30 de dezembro de 2010

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ ROBERTO REGINATTO

Secretário Municipal de Administração

TABELA DE SERVIÇOS E VALORES PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

( continua ... )

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