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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.755/06 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.755 de 01.06.2006

DOM-Catanduva: 01.06.2006

Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Públicas Municipais, nos dia que específica, e dá outras providências.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais, ao considerar a participação da Seleção de Futebol do Brasil no Copa do Mundo de Futebol de 2006, que será realizada no Alemanha e, ao considerar que, no horário do realização dos jogos disputados pela mesma, todas as atenções estarão voltadas para o evento e, ao considerar finalmente que, o fechamento dos repartições publicas municipais nos dias de jogos, deve se efetuar sem redução dos horas de trabalho semanal a que as servidores públicos municipais estão sujeitos nos termos da legislação própria,

DECRETA :

Art. 1º O expediente das repartições publicas municipais será encerrado 1 (uma) hora antes do inicio dos jogos do Seleção Brasileira de Futebol, nos seguintes dias:

I - 13 e 22 de junho de 2006, primeira fase; e

II - quanto a possível participação nas fases seguintes:

a) 30 de junho de 2006, quartas-de-final:

b) 4 ou 5 de julho de 2006, semifinais.

Parágrafo único. Quanto a possível participação nas oitavas de final, o expediente das repartições publicas municipais no dia 26 ou no dia 27 de junho de 2006, no período da tarde iniciará as 14:00 horas.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, as servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, a razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 1º. Caberá no superior hierárquico do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 2º. A não compensação das horas de trabalho acarretara as descontos pertinentes, ou se for o caso, a falta ao serviço correspondente ao dia sujeito a compensação.

Art. 3º As repartições publicas que prestam serviços essenciais de interesse publico, que tenham o ( continua ... )

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