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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.720/06 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.720 de 23.03.2006

DOM-Catanduva: 23.03.2006

Dispõe sobre Vencimentos dos Tributos que específica, relativos ao exercício 2006.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se refere as artigos 28, inciso II - (ISSQN -Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza): 135, § 2º - (T.F.F.) - Taxa de Fiscaliza(;ao de Funcionarnento) e 152 - (Taxa de Fiscaliza(;ao de Publicidade), do Lei Complementar no 0098, de 23 de dezembro de 1998, bem come a taxa de que trata o artigo 16, do Lei Complementar no 0071, de 15 de abril de 1998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício.

I - Vencimento em 17 de julho de 2006, para pagamento da parcela única ou do 1 º parcela;

II - Vencimento em 17 de agosto de 2006, para pagamento do 2º parcela;

III - Vencimento em 18 de setembro de 2006, para pagamento da 3º parcela, e

IV - Vencimento em 17 de outubro de 2006, para pagamento da 4º parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI ", AOS 23 DIAS DO MÊS DE MARCO DO ANO DE 2.006.

AFONSO ACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JOSÉ MARTO PINTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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