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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.683/05 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.683 de 21.12.2005

DOM-Catanduva: 21.12.2005

Dispõe sobre vencimentos do Imposto predial e territorial urbanos e das taxas concomitantes.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 105, 106, 176, 183, 198 e 209, da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.988, com as respectivas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas, referente ao ano de 2.006:

I - 14 de março de 2.006, para os imóveis localizados nas zonas 1 a 3;

II - 16 de março de 2.006, para as imóveis localizados nas zonas 4 e 5;

III - 20 de março de 2.006, para os imóveis localizados nas zonas 6 e 7;

IV - 22 de março de 2.006, para as imóveis localizados 8 e 9;

V - 24 de março de 2.006, para os imóveis localizados nas zonas 10 e 11; e

VI - 27 de Março de 2.006, para os imóveis localizados nas zonas 12 e 13.

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher os tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira parcela em uma das Batas a que se referem os incisos I a VI, do caput, de conformidade com a localização do imóvel.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI ", AOS 21 DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.005.

AFONSO MACCHIONE NETO

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

JORGE LUIS STEFFEN

SECRETÁRIO MUNIICPAL DE ( continua ... )

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