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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.457/04 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.457 de 12.04.2004

DOM-Catanduva: 12.04.2004

Regulamenta a Lei nº 3.984, de 31 de março de 2004, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos - TSU.


FELIX SAHÃO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPITULO I
Disposição Preliminar

Art. 1º O Poder Executivo realizará a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios entre os proprietários e possuidores de imóveis a qualquer titulo, contribuintes do IPTU/TSU do Município de Catanduva.

CAPITULO II
Dos Participantes

Art. 2º Participarão do sorteio as proprietários e possuidores de im6veis a qualquer titulo, contribuintes do IPTU/TSU do Município de Catanduva, devidamente inscritos no Cadastro Técnico do Prefeitura, ticando a entrega do premio condicionada a comprovação de que não incide sobre o imóvel qualquer tipo de divida, de natureza tributaria ou não tributaria.

§ 1º. Para efeito de verificação de adimplência, considerar-se-á a situação do imóvel ate o ultimo dia Útil do mês anterior ao do sorteio.

§ 2º. O contribuinte que possuir debito parcelado ou reparcelado, também participara do sorteio mas somente recebera o premio se as parcelas estiverem em dia, ao tempo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 3º. A condição de possuidor contribuinte, a qualquer titulo, devera ser comprovada mediante a apresentação documento hábil bem como do carne de IPTU/TSU do imóvel referente ao exercício em curso, ou outra prova convincente de que o imposto foi pago ou esta sendo pago pelo mesmo.

§ 4º. Quando o imóvel for objeto de locação e tiver ocorrido pagamento de parcelas Canto per parte do locador como do locatário, o premio será rateado entre os mesmos proporcionalmente ao período de fins em que ficaram na posse do imóvel, tomando-se por base os 365 dias anteriores a data do sorteio.

§ 5º. Nos casos de im6veis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor, o titular da posse constante do Cadastro Técnico da Prefeitura, representara as demais para efeito do sorteio e entrega do premio.

§ 6º. Considerar-se-á adimplente, para efeito de entrega do premio, o contribuinte que não tiver recolhido IPTU/TSU referente ao exercício em que for realizado o sorteio, em razão de processo administrativa de revisão cadastral, pendente de decisão per parte do municipalidade ao tempo do sorteio.

Art. 3º Estarão impedidos de concorrer aos prêmios:

I - o Prefeito e o Vice-Prefeito:

II - as Vereadores;

III - as Secretaries e Coordenadores Municipais;

IV - os membros da Comissão Organizadora do ( continua ... )

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