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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.435/03 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.435 de 12.12.2003

DOM-Catanduva: 12.12.2003

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas concomitante cobradas.


FELIX SAHAO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva , Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 105, 176, 183, 198 e 209, da Lei Complementar nº0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas, referente ao ano de 2.004:

I - 17 de fevereiro de 2.004, para as imóveis localizados nas zonas 1 a 3;

II - 18 do fevereiro de 2.004, para as imóveis localizados nas zonas 4 e 5;

III - 19 de fevereiro de 2.004, para as imóveis localizados nas zonas 6 e 7;

IV - 20 de fevereiro de 2.004, para as imoveis localizados nas zonas 8 e 9;

V - 26 de fevereiro de 2.004, para as imoveis localizados nas zonas 10 e 11; e,

VI - 27 de fevereiro de 2.004, para as imóveis localizados nas zonas 12 e 13.

Paragrafo único. Os contribuintes poderão recolher as tributos, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em uma das datas a que se referem as Incisor I a VI, do "caput", de conformidade com a localização do imóvel.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI ", AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.003.

FELIX SAHÃO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA SUPRA.

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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