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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.366/03 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.366 de 17.04.2003

DOM-Catanduva: 17.04.2003

Dispõe sobre Vencimentos dos Tributos que Especifica, relativos ao exercício ao exercício de 2003.


FÉLIX SAHÃO JÚNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento dos tributos a que se referem os Artigos 28, Inciso II - (ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), 135, § 2º - (TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento) e 152 - (Taxa de Fiscalização de Publicidade) da Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998, bem como a taxa de que trata o Artigo 16, da Lei Complementar nº 0071, de 15 de abril de 1.998, fica fixado para as seguintes datas deste exercício:

I - vencimento em 16/06/2003, para pagamento da parcela única ou da 1ª parcela;

II - vencimento em 16/07/2003, para pagamento da 2ª parcela;

III - Vencimento em 18/08/2003, para pagamento da 3ª parcela; e

IV - Vencimento em 16/09/2003, para pagamento da 4ª parcela.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogados as disposições em contrario .

PACO MUNICIPAL "JOSS ANTONIO BORELLI", AOS 17 DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2.003.

FELIX SAHÃO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA.

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS ( continua ... )

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