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Dec. Mun. Catanduva/SP 4.328/02 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 4.328 de 08.11.2002

DOM-Catanduva: 08.11.2002

Dispõe sobre vencimentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas concomitante cobradas.


FELIX SAHÃO JUNIOR, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no use de suas atribuições legais e nos termos dos Artigos 105, 176, 183, 198 e 209 do Lei Complementar nº 0098, de 23 de dezembro de 1.998,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixadas as seguintes datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos concomitantemente cobradas, referente ao ano de 2.003:

I - 17/02/2.003 para as imoveis localizados das Zonas I a 5;

II - 19/02/2.003 para os imoveis localizados nas Zonas 6 e 7;

III - 21 /02/2.003 para as imoveis localizados nas Zonas 8 e 9;

IV - 25/02/2.003 para os imoveis localizados nas Zonas 10 e 11; e,

V - 27/02/2.003 para os imoveis localizados nas Zonas 12 e 13;

Parágrafo único. Os contribuintes poderão recolher as tributes, no valor integral, divididos em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira parcela em uma dos datas a que se referem as Incise I a V do "caput", de conformidade com a localização do imóvel.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no data sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

PAÇO MUNICIPAL "JOSE ANTONIO BORELLI", AOS 08 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE 2.002.

FELIX SAHAO JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADO NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA

LUCIANO PEREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE NEGOCIOS ( continua ... )

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